Atlas · Licenciamento

Prazo para informar ao órgão competente o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas

Revisada em 2026-10-03 · próxima revisão 2027-04-03

Dados

Dados consultados em 03/10/2026.

Base

• Lei n.º 12.651/2012 (Planalto): o art. 35, § 1º, estabelece que o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independe de autorização prévia, mas deve ser informado ao órgão competente no prazo de 1 ano, para fins de controle de origem.

Como se aplica

O prazo de 1 ano para informar ao órgão competente sobre o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas é obrigatório e deve ser cumprido pelo proprietário ou possuidor da área. A informação é necessária para fins de controle de origem dos produtos florestais, conforme estabelecido no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sisnama).

Limites

• A obrigatoriedade de informação não se aplica a áreas de Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal que já estejam devidamente cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e em conformidade com a legislação.
• O prazo não se aplica ao corte ou exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, desde que o plantio ou reflorestamento esteja previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração seja declarada para fins de controle de origem (art. 35, § 3º).
• A Lei 12.651/2012 foi alterada pela Lei 12.727/2012 e pela MP 571/2012, que consolidaram a redação atual do § 1º do art. 35. Alterações posteriores devem ser verificadas diretamente na fonte oficial do Planalto.

Todas as fichasVersão em texto (.txt)

Esta páginaaponte a câmera
e leve com você