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Limite máximo de dívida não quitada da CFI é 4 vezes o capital subscrito + superávit livres
RespostaO limite máximo é 4 vezes a soma do capital subscrito e superávit livres da CFI, incluindo dívidas e garantias não quitadas.
Revisada em 2026-10-03 · próxima revisão 2027-04-03
Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| CFI (Corporação Financeira Internacional) | Valor total da dívida não quitada (incluindo garantias) exceder limite estabelecido | Proibição de aumento da dívida ou garantias se, no ato ou como resultado dele, o total não quitado superar 4 vezes a soma do capital subscrito e superávit livres da CFI. | Decreto n.º 6.376/2008, Resolução CFI n.º 56 (Art. III, Seção 6(i)) | 25/08/1965 (alteração) |
Dados consultados em 03/10/2026.
Base
- Decreto n.º 6.376/2008 (Planalto): Promulga as alterações ao Convênio Constitutivo da CFI, incluindo a Resolução n.º 56/1965, que estabelece o limite de 4 vezes o capital subscrito + superávit livres para dívidas não quitadas (incluindo garantias).
Como se aplica
O limite se aplica automaticamente a qualquer operação de dívida ou garantia da CFI. Se, em um ato ou como resultado dele, o total não quitado (dívidas + garantias) ultrapassar 4 vezes a soma do capital subscrito e superávit livres, a CFI não pode aumentar esse montante. A regra vale para dívidas de qualquer fonte (empréstimos, garantias etc.).
Limites
- Aplicável apenas à CFI: Não se estende a outras instituições ou ao setor privado brasileiro.
- Exceções: A Resolução n.º 221/1965 do BIRD (aprovada no mesmo decreto) permite empréstimos do BIRD à CFI sob o mesmo limite, mas com dispensa de algumas restrições do Convênio Constitutivo (Art. III, Seções 4, 5(c) e Art. IV, Seção 3).
- Fonte primária: O limite está ancorado no Convênio Constitutivo da CFI, alterado pela Resolução n.º 56/1965 e promulgado no Brasil pelo Decreto 6.376/2008. Alterações posteriores devem ser verificadas diretamente na CFI ou no Planalto.
- Não abrange: Dívidas quitadas ou operações não reguladas pelo Convênio Constitutivo da CFI.
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