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Minimização de conflitos em territórios tradicionais por Unidades de Conservação é objetivo específico da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
RespostaO objetivo específico III da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) aborda a *minimização de conflitos* gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais.
Revisada em 2026-10-04 · próxima revisão 2027-04-04
Dados
| Objetivo | Descrição | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|
| III | Solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável | Decreto 6.040/2007, Anexo, Art. 3.º, inciso III | 07/02/2007 |
Dados consultados em 04/10/2026.
Base
- Decreto n.º 6.040/2007 (Planalto): o Anexo estabelece os objetivos específicos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, incluindo o inciso III, que trata da minimização de conflitos em territórios tradicionais por Unidades de Conservação.
Como se aplica
O objetivo específico III da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) visa reduzir ou resolver conflitos decorrentes da criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionalmente ocupados. Além disso, o texto estimula a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável como alternativa para minimizar esses conflitos.
Limites
- O objetivo abrange apenas conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, não incluindo outros tipos de empreendimentos ou áreas protegidas.
- A minimização de conflitos não é obrigatória, mas é um objetivo a ser perseguido pela PNPCT.
- O texto não detalha mecanismos ou prazos para a implementação desse objetivo.
- Alterações posteriores ao Decreto 6.040/2007 devem ser verificadas no Diário Oficial da União (DOU) ou em normas específicas que regulamentem a PNPCT.
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