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slug: limite-exploracao-florestal-consumo-proprietario
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titulo: Limite máximo anual para exploração florestal eventual sem propósito comercial em Reserva Legal é de 20 m³
resposta: O limite máximo anual para exploração florestal eventual sem propósito comercial em Reserva Legal é de 20 metros cúbicos, independentemente do tamanho da propriedade.
curto: 20 m³/ano em RL
tema: Licenciamento
revisada: 2026-10-04
proxima: 2027-04-04

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## Dados
| Quem | Critério | Limite anual (m³) | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Proprietário ou possuidor rural | Exploração florestal eventual sem propósito comercial (consumo no próprio imóvel) | 20 | Lei n.º 12.651/2012, art. 23 | 25/05/2012 |

Dados consultados em 04/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 12.651/2012 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm): o art. 23 estabelece que o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial em Reserva Legal, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização ambiental e está limitado a 20 m³/ano, devendo ser declarados ao órgão ambiental a motivação e o volume explorado.

## Como se aplica
A regra se aplica a todos os proprietários ou possuidores rurais, independentemente do tamanho da propriedade, desde que a exploração seja eventual (não contínua ou sistemática) e sem propósito comercial (exclusivamente para consumo próprio, como lenha ou madeira para benfeitorias). A declaração prévia ao órgão ambiental é obrigatória, mas não exige licenciamento.

## Limites
- Aplicável apenas a exploração eventual e sem finalidade comercial: não se estende a atividades contínuas, comerciais ou industriais.
- Exceção para imóveis do inciso V do art. 3º da Lei 12.651/2012 (pequenas propriedades ou posses rurais familiares): nestes casos, o limite é reduzido para 2 m³/ha/ano, com restrições adicionais (máximo de 15 m³/ano por propriedade e 15% da biomassa da Reserva Legal).
- Declaração obrigatória: mesmo sem licenciamento, o volume explorado deve ser comunicado ao órgão ambiental.
- Alterações posteriores: verificar possíveis atualizações na Lei 12.651/2012 ou em normas estaduais/municipais que possam modificar os limites ou exigências.
- Não abrange reposição florestal: propriedades do inciso V do art. 3º são desobrigadas da reposição se a exploração for para consumo próprio, mas isso não se aplica a outros casos.